Aviso de Contumácia n.º 9331/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9331/2005 - AP. - O Dr. Luís Jorge Ramos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, no Processo de Revogação de Saída Precária Prolongada n.º 6817/01.1TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido José Trigo Raul, filho de Félix Raul e de Maria Elisabete Sequeira Trigo, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12652983, com domicílio na Rua da Abelheira, 10, 2.º, Esquerdo, Cacém, Cacém, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Ramos. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Pires.