Aviso de Contumácia n.º 9354/2004 - AP, de 20 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9354/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 881/94.5TBAGD (antigo processo n.º 421/1994), pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Piriquito Carreira, filho de João de Oliveira Carreira e de Isilda da Conceição Piriquito Carreira, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Dezembro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8388448, emitido em 9 de Novembro de 1989, por Lisboa, com domicílio no Largo do Tribunal, lote 10, rés-do-chão, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Novembro de 1992; por despacho de 29 de Junho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado (artigos 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e 2.º, n.º 2, do Código Penal).

9 de Julho de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.