Aviso de Contumácia n.º 9357/2004 - AP, de 20 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9357/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 106/99.7GTAVR, ex-processo n.º 88/99, pendente neste Tribunal contra o arguido Inácio Guedes, filho de Maria Helena Guedes, natural da freguesia de Tondela, concelho de Tondela, nascido em 18 de Março de 1959, solteiro, feirante, titular do bilhete de identidade n.º 9998512, emitido em 18 de Novembro de 1993, por Braga, com domicílio no Monte de São Gregório, Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 1998; por despacho de 7 de Julho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado e ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

9 de Julho de 2004. -A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - A Oficial de Justiça, Arnaldina Costa.