Aviso de Contumácia n.º 9360/2004 - AP, de 20 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9360/2004 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 44/02.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gomes Martins, filho de José Alves Martins e de Maria Albertina Sampaio Gomes, natural da freguesia de Mujães, concelho de Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9792037, emitido em 4 de Janeiro de 1999, por Faro, válido até 4 de Outubro de 2004, com domicílio na Urbanização Santo António do Alto, bloco 18, 3.º, direito, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, e a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

1 de Julho de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.