Aviso de Contumácia n.º 9367/2004 - AP, de 20 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9367/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 819/04.3TBALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Jorge dos Santos Sousa, filho de Manuel Batista de Sousa e de Guadalupe Viegas dos Santos Sousa, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1973, solteiro, pintor de automóveis, titular do bilhete de identidade n.º 10129129, com domicílio na Avenida da Bela Vista, lote 16, C-22, 2900-000 Setúbal, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar, pela prática do seguinte crime: furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Julho de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.