Aviso de Contumácia n.º 937/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 937/2003 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular, n.º 1018/01 NUIPC 545/00.2SKLSB, do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Soares, filho de António Miguel Soares e de Lucurícia Mendes Vieira, natural da Guiné-Bissau, nascido em 1 de Maio de 1964, com última residência conhecida na Avenida dos Missionários, 36, rés-do-chão, esquerdo, Cacém, por estar acusado de haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3, com referência ao artigo 255.º, alínea a), ambos do Código Penal, e um crime previsto e punido no artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada, por despacho de 15 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n. º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido conhecido o seu paradeiro e lhe ter sido prestado termo de identidade e residência.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Rodrigues.