Aviso de Contumácia n.º 9376/2004 - AP, de 20 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9376/2004 - AP. - A Dr.ª Georgina Maria Camacho, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 41/01.0GCALD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Costa dos Santos, filho de José Manuel dos Santos e de Laurinda de Jesus Galízio, natural da freguesia de Pereiro, concelho de Pinhel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10720000, com domicílio em Ansul, Leomil, 6350-081 Ansul, Leomil, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóvel) - artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

25 de Junho de 2004. - A Juíza de Direito, Georgina Maria Camacho. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena E. Q. Queimada.