Aviso de Contumácia n.º 9377/2004 - AP, de 20 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9377/2004 - AP. - A Dr.ª Georgina Maria Camacho, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 41/01.0GCALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Abílio Manuel Galízio dos Santos filho de José Manuel dos Santos e de Laurinda de Jesus Galízio, natural da freguesia de Leomil, concelho de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1973, casado, vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 10936042, com domicílio na Rua do Enxido, Ansul, 6350 Ansul, Leomil, Almeida, por se encontrar acusado da prática dos crimes de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea d), 22.º e 23.º, todos do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2001; ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.º 1, ex vi do artigo 143.º, ambos do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2001, e de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 25 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóvel) - artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

25 de Junho de 2004. - A Juíza de Direito, Georgina Maria Camacho. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena E. Q. Queimada.