Aviso de Contumácia n.º 9384/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9384/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo abreviado, n.º 375/04.2PGMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alberto dos Santos e Silva, filho de Joaquim Alves dos Santos e Silva e de Luzia Antónia Domingos dos Santos e Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16191812, com domicílio na Avenida Fabril do Norte, 1549, 3.º, esquerdo, centro, frente, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Maria José Gomes.