Aviso de Contumácia n.º 939/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 939/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 8/02.1FZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Angel Luís Perez Perez, filho de Ramon Vicente Perez Almaguer e de Durgia Marisa Perez Velásquez, natural de Cuba, de nacionalidade cubana, nascido em 30 de Setembro de 1970, solteiro, trabalhador não qualificado dos serviços e comércio, com domicílio em Calle 28, 11, Entre 5.ª e Carretera Gibara, Holguin, Cuba, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.