Aviso de Contumácia n.º 940/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 940/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 606/94, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, que o Ministério Público move ao arguido João Manuel Franco Vieira, solteiro, industrial, nascido a 20 de Fevereiro de 1966, em Serreleis, Viana do Castelo, filho de Manuel António Ribeiro Vieira e de Arlete Jesus Marques Alves Franco, e residente no lugar das Coveiras, 75-C, Serreleis, Viana do Castelo, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 23 de Maio de 1995.

9 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)