Aviso de Contumácia n.º 941/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 941/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1040/02.0PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ibrahima Bah, filho de Hamed Bah e de Kadiatou Bah, natural de Guiné Conacri, de nacionalidade guineense, casado, com domicílio profissional na Rua de António Nobre, lote 6, rés-do-chão, direito, Vale da Amoreira, Moita, 2835-235 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 146.º, 132.º, n.º 2, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 24 de Agosto de 2002, e de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 24 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.