Aviso de Contumácia n.º 9415/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9415/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1195/02.4PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Lopes Tomaz, filho de João Manuel Tomaz e de Maria de Lurdes Lopes Furtado, natural de Alhos Vedros, Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 11212981, com domicílio na Avenida Luísa Todi, 258, 3.º, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, praticado em 13 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha Raposo.