Aviso de Contumácia n.º 9419/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9419/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo abreviado, n.º 946/03.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Ribeiro da Veiga, filho de Ápio da Veiga e de Magda Cabral Ribeiro, natural de Cabo Verde, nascido em 10 de Novembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16131069, com domicílio na Rua João Chagas, 39, 2795 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e um crime de desobediência, praticado em 23 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.