Aviso de Contumácia n.º 9428/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9428/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 720/01.2PASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido André Manuel Braga Cruz, filho de Álvaro Manuel da Mata Cruz e de Maria Fernanda Braga Cruz, natural de Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11065579, com domicílio na Rua da Cordoaria, 7, 2.º, esquerdo, Cruz de Pau, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2001 e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.