Aviso de Contumácia n.º 944/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 944/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 5 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 439/99 (colectivo), que corre termos pelo 2.º Juízo, que o Ministério Público move à arguida Leocádia de Fátima Carreiras Pinto, casada, nascida a 7 de Janeiro de 1975, natural de Barcelos, filha de Adão Alfredo de Barros Pinto e de Rosa Ferreira Carreiras, titular do bilhete de identidade n.º 11193262, com última residência conhecida na Avenida do Capitão Gaspar Castro, 36, Bairro da C. P., 4900 Viana do Castelo, por ter cometido um crime de tráfico ilícito de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção da mesma, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela mesma arguida, após esta declaração e a passagem de mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Fica ainda inibida de obter o bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte, carta de condução e quaisquer outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)