Aviso de Contumácia n.º 9442/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9442/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 917/00.2TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul de Assunção Ribeiro Passos Costa, filho de João Passos Costa e de Clotilde de Assunção Ribeiro, natural de Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1932, casado, titular do bilhete de identidade n.º 04663581, com domicílio na Rua de São Paulo, 158, 2.º, direito, 1200 Lisboa, o qual se encontra acusado, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º do Código Penal e um crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 1 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

14 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Costa.