Aviso de Contumácia n.º 945/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 945/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7055/99.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Nogueira Morais Monteiro, filho de António Joaquim Morais Monteiro e de Maria da Conceição Batista Nogueira de Morais, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1965, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10746188, emitido em 12 de Dezembro de 2002, por Lisboa, válido até 12 de Novembro de 2013, com domicílio na Avenida do Brasil, 35, 9.º, A, São Marcos, Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Novembro de 1998; por despacho de 19 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.