Aviso de Contumácia n.º 945/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 945/2006 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 749/01.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Guilherme, filho de Guilherme Kikonda e de Joana Kagingui, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Abril de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16176940, com domicílio na Praceta David M. Ferreira, 29, 3.º frente, Aboboda, 2875 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 122.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, alínea b), do Código da Estrada, praticado em 8 de Julho de 2000, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.