Aviso de Contumácia n.º 9452/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9452/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 512/99.7PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Sousa Gomes, filho de Manuel da Conceição Gomes e de Mariana Tomázia Silva de Sousa Gomes, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1974, solteiro, com domicílio na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 5, 13.º, C, Quinta da Granja, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elisabete Ribeiro.