Aviso de Contumácia n.º 9454/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9454/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 641/99.7GGVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Carmem Rosaria Paixão Franco, filha de Luís Carlos Silva da Paixão e de Rosa Maria do Rosário Franco, nascido em 20 de Outubro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 12631173, com domicílio na Rua da Juventude, 11, 1.º, B, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elisabete Ribeiro.