Aviso de Contumácia n.º 9457/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9457/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 196/99.2GBVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Maria da Assunção Simões Nunes, filha de Joaquim da Conceição Simões e de Eduarda de Assunção Lopes, natural de Vila Franca de Xira, nascida em 15 de Fevereiro de 1956, casada sob regime desconhecido, com domicílio na Rua do Castelo, 6, 2.º, esquerdo, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.