Aviso de Contumácia n.º 9458/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9458/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 196/00.1GGVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Cármen do Rosário da Paixão Branco, filha de Carlos Silva da Paixão Franco e de Rosa Maria do Rosário, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Outubro de 1977, solteira, com domicílio na Rua da Juventude, 6, rés-do-chão, direito, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.