Aviso de Contumácia n.º 946/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 946/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 5 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 485/97 (singular), que corre termos pelo 2.º Juízo, que o Ministério Público move à arguida Ana Maria Rodrigues Carones, solteira, empregada de mesa, natural de França, nascida a 4 de Janeiro de 1972, filha de Manuel Gonçalves Carones e de Aurora da Silva Rodrigues, titular do bilhete de identidade n.º 10900574, com última residência conhecida no lugar de Alvas, Barroselas, 4900 Viana do Castelo, por ter cometido o crime, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1 e 181.º ambos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção da mesma, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela mesma arguida, após esta declaração e a passagem de mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Fica ainda inibida de obter o bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte, carta de condução e quaisquer outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)