Aviso de Contumácia n.º 947/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 947/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que nos autos de processo comum, singular n.º 779/97, a correr termos pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido Angelino Roberto Ribeiro Monteiro, filho de Lourenço Monteiro Fernandes e de Joaquim Ribeiro Fernandes, natural de Mogege, Famalicão, onde nasceu a 18 de Novembro de 1978, portador do bilhete de identidade n.º 11614653,e com última morada conhecida no lugar de Portela, Mogege, Vila Nova de Famalicão, por o arguido ter cometido um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 10.º e 11.º, 13.º e 40.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, este último na redacção que lhe foi introduzida pelo artigo único da Lei n.º 89/88, de 5 de Setembro, foi por despacho de 11 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3 e 337.º n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, em que havia sido declarado contumaz por despacho de 26 de Novembro de 1998, por ter sido extinto o procedimento criminal por amnistia.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Inácio Nobre Alves.