Aviso de Contumácia n.º 947/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 947/2003 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular, n.º 688/01 NUIPC 1768/99.0TDLSB, do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o Ministério Público move contra o arguido Adelino Manuel de Brito Ferreira, filho de Adelino Nunes Ferreira e de Adelina Mendes de Brito, natural de Cernache do Bonjardim, Sertã, nascido em 29 de Novembro de 1965, com última residência conhecida em Praceta do Tojal, 7, 4.º, C, Agualva, Cacém, por estar acusado de haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 20 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n. º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido conhecido o seu paradeiro e lhe ter sido prestado termo de identidade e residência.

21 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Rodrigues.