Aviso de Contumácia n.º 951/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 951/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1007/01.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Carla Nogueira Campos Machado, filha de António dos Anjos Alves Viana Machado e de Deolinda Rosa Nogueira Campos Viana Machado, nascida em 29 de Maio de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11149976, com domicílio na Rua do Marco, 416, Barca, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Outubro de 2000, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime praticado.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.