Aviso de Contumácia n.º 953/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 953/2004 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 821/01.7PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilbert Pierre Brifoteau, filho de Firmin Decede e de Jacqueline Decede, com nacionalidade francesa, nascido em 31 de Março de 1957, divorciado, sem residência fixa, Lisboa, por se encontrar acusado da prática dos crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2001, e de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.º 1, alínea a), 143.º, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.