Aviso de Contumácia n.º 953/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 953/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1532/01.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Monteiro Lopes, filha de Edílio Marques Monteiro e de Maria Bernardete Domingos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Dezembro de 1957, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 16158600, com domicílio na Praceta de José Gregório de Almeida, lote 6, 4.º, frente, Massamá, 2745-000 Massamá, por se encontrar acusada da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias de que a arguida seja titular em instituições bancárias nacionais, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.