Aviso de Contumácia n.º 953/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 953/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 356/97.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Vinício Rosa, filho de Nilcea Rosa, natural do Brasil, nascido em 13 de Fevereiro de 1970, passaporte n.º PCg613545.l com domicílio na Avenida Casal Ribeiro, 1, 2.º, esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Maio de 1996, por despacho de 7 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, por despenalização.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.