Aviso de Contumácia n.º 956/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 956/2004 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2374/99.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Conceição Martins, filho de Deodato Barão Martins e de Maria Joaquina Conceição Martins, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 29 de Março de 1971, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 9521053, emitido em 22 de Abril de 1997, por Lisboa, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Sintra, Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Janeiro de 1999; por despacho de 24 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

27 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.