Aviso de Contumácia n.º 956/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 956/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 313/03.0PELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Iria Mendes Graciano, filho de José Estêvão Mendes Graciano e de Nazaré Iria da Graça Mendes Graciano, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Janeiro de 1973, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10135506, com domicílio na Praceta da Mina, 4, 2.º, direito, Loures, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.