Aviso de Contumácia n.º 959/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 959/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa do Rosário Ferreira de Sousa, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum n.º 25/95, que o Ministério Público move ao arguido Delfim Alberto Fernandes Pinheiro, casado, industrial, nascido a 15 de Agosto de 1962, natural de Senhora da Hora, Matosinhos, filho de Alberto Vaz Pinheiro e de Maria Assunção Fernandes Pereira Romão, titular do bilhete de identidade n.º 5957382, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida em Aradas, Aveiro, que se encontrava pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia em relação ao mesmo, que lhe havia sido imposta por despacho de 13 de Dezembro de 1995, em virtude de ter sido extinto, por sentença, o procedimento criminal do arguido.

21 de Junho de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa do Rosário Ferreira Sousa. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.