Aviso de Contumácia n.º 959/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 959/2004 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1045/99.7SSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Cardoso, filho de Eufrásia da Encarnação Cardoso, natural da freguesia de Falagueira, concelho da Amadora, nascido em 6 de Janeiro de 1981, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 12634500, emitido em 8 de Junho de 1994, por Lisboa, com domicílio na Rua Forte da Bela Vista, lote 10 e 12, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Outubro de 1999; por despacho de 19 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

28 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Oficial de Justiça, Maria Apolónia P. S. Pinto.