Aviso de Contumácia n.º 959/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 959/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Lopes, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1357/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Vidal Marinho, filha de Luiz Fabiano Marinho e de Marlucy Vidal Marinho, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 20 de Julho de 1983, titular do passaporte n.º CG-598844, com domicílio no Largo do Dr. Brito Cruz, 3, Juncal, Porto de Mós, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Setembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.