Aviso de Contumácia n.º 960/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 960/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 136/99, (ex. 33/99 do Tribunal de Círculo de Anadia) pendente no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido João Paulo Alves Coutinho, casado, nascido em 10 de Fevereiro de 1961, natural de Águeda, filho de Diamantino dos Anjos Coutinho e de Eugénia Alves Neto Domingues, com última residência conhecida na Rua de Cabedo e Lencastre, bloco Azeitonas, 1.º, sul, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 13 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elizabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.