Aviso de Contumácia n.º 960/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 960/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 25/96.9SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gregório Brandão Tavares Semedo e de Maria Rosa Brandão Tavares, natural de Angola, de nacionalidade Cabo Verde, nascido em 12 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16109305, com domicílio na Rua de São Domingos, A. de Santo António da Serra, 56, Prior Velho, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto, por despenalização, o procedimento criminal contra o arguido, face à entrada em vigor da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.