Aviso de Contumácia n.º 961/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 961/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa do Rosário Ferreira de Sousa, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum n.º 71/95, que o Ministério Público move ao arguido Jaime Manuel Fernandes Pinto de Almeida, casado, industrial, natural de Águeda, filho de Jaime de Almeida e de Maria Amélia Fernandes Pinto, nascido a 10 de Maio de 1943, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua dos Heróis do Ultramar, Águeda, que se encontrava pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, foi declarada caduca a situação de contumácia em relação ao mesmo, que lhe havia sido imposta por despacho de 26 de Junho de 1995, em virtude de ter sido extinto, por prescrição o procedimento criminal do arguido.

3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa do Rosário Ferreira Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Bento Ordens.