Aviso de Contumácia n.º 9643/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9643/2002 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 88/00.4GTSTR, pendente neste Tribunal, 2.º Juízo, contra o arguido Bruno Miguel Cadete da Silva, filho de Justiniano Rodrigues da Silva Neves e de Olga Mariana Cadete Abrunhosa, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 9 de Julho de 1977, montador de condutas de ar condicionado, titular do bilhete de identidade n.º 11021330, emitido em 18 de Setembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de São José, 154, 2.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e por referência ao disposto nos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 15 de Outubro de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, António Silva. - O Oficial de Justiça, Manuel Gil Coxinho.