Aviso de Contumácia n.º 9646/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9646/2002 - AP. - A Magistrada Judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 2934/00.3GBABF, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido André Miguel dos Reis Litro, titular do bilhete de identidade n.º 12248334, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 14 de Dezembro de 1977, natural da freguesia e concelho de Albufeira, filho de Ladir Litro e de Adelina Maria dos Reis Litro, com última residência conhecida na Rua das Oliveiras, 56, Albufeira, o qual se encontra acusado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e ao mesmo é ainda aplicável o disposto no artigo 75.º do Código Penal, por despacho de 2 de Abril de 2002, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

9 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.