Aviso de Contumácia n.º 9648/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9648/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 620/98.1GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Toni de Souza Cruz, filho de Ademar Pereira da Cruz e de Leontina Ferreira de Souza, natural de Goiania, Goiais, Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido a 18 de Dezembro de 1974, solteiro, pintor, titular do bilhete de identidade n.º 18000356, emitido em 23 de Janeiro de 1996, válido até 23 de Setembro de 2001, residente na Rua dos Açores, lote 28, rés-do-chão, direito, Olival de Basto, Odivelas, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 1998, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)