Aviso de Contumácia n.º 9650/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9650/2002 - AP. - A Juíza de Direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1209/99.3GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos António Horta Tavares, filho de Pedro Vieira Tavares e de Maria Paula Pereira Horta, natural da República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido a 3 de Agosto de 1975, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16199280, emitido em 10 de Dezembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Movimento das Forças Armadas, 77, Residencial Luís, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em Maio de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.