Aviso de Contumácia n.º 9651/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9651/2002 - AP. - A Magistrada Judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 151/99.2 JAFAR, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra os arguidos Mónica Isabel da Palma Carvalho, titular do bilhete de identidade n.º 11161374, natural da freguesia de Ermidas, Sado, concelho de Santiago do Cacém, nascida a 4 de Outubro de 1974, filha de José Fradinho dos Santos Carvalho e de Ofélia Firmino da Palma, com última residência conhecida na Vivenda Oliveira, Patã de Ima, Loulé, e outros, os quais se encontram acusados pelo crime previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, e tabela I-A, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 2 de Abril de 2002, foram aqueles arguidos declarados contumazes, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até às suas apresentações ou detenções, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos mesmos após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obterem todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

15 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.