Aviso de Contumácia n.º 9653/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9653/2002 - AP. - A Dr.ª Anabela de Jesus Raimundo Fialho, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 291/99.8GTSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Arlindo Costa Correia, filho de Matias Mendes Correia e de Paulina Mendes da Costa, natural de São Tomé e Príncipe, nascido a 21 de Maio de 1968, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16015150, emitido em 8 de Abril de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e da carta de condução LD-561355, residente em Canada de Belém, 53, Terra Chã, Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado pela prática do crime de condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2g/l, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela de Jesus Raimundo Fialho. - O Oficial de Justiça, José Estevão Espinha.