Aviso de Contumácia n.º 9656/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9656/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 144/01, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Nuno Miguel da Silva Alves, solteiro, operário, nascido a 3 de Dezembro de 1979, filho de José Luís de Jesus Alves e de Maria Manuela Coelho da Silva, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 11659178-1, com última residência conhecida na Rua de Costa Veiga, 64, rés-do-chão, direito, Alcobaça, acusado pela prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 2 de Abril de 2002, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

11 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Marques Inácio.