Aviso de Contumácia n.º 9657/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9657/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15/98.7TAALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sidónio António Ruano Vaz, filho de António Augusto Fonseca e de Fernanda Miguel Ruano, natural da freguesia de Silva, concelho de Miranda do Douro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Março de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9728562, emitido em 5 de Agosto de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida do Estado da Índia, lote 33, frente, Sacavém, Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Setembro de 1997, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Carla Galvão.