Aviso de Contumácia n.º 966/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 966/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 857/01.8PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Alberto Costa Rodrigues, filho de Joaquim de Oliveira Rodrigues e de Teresa Maria Antunes da Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12201527, com domicílio na Rua das Barbosas, 31, 1.º, direito frente, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Março de 2001, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.