Aviso de Contumácia n.º 9660/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9660/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 201/92, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Filipe de Sousa Guerra, natural de Almada, filho de Filipe Godinho Guerra e de Capitolina Correia de Sousa Guerra, e com última residência conhecida no Seixal, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 2, alínea d), e 228.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, foi por despacho de 21 de Fevereiro de 2002, declarada cessada a contumácia do arguido, por apresentação.

20 de Março de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)