Aviso de Contumácia n.º 9662/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9662/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7653/99.9TDALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos Sampaio Pereira, natural de Massarelos, Porto, nascido a 19 de Fevereiro de 1961, filho de Vladimiro Jesus Pereira e de Maria José de Barros Sampaio, com último domicílio na Rua Central Franco, 34, rés-do-chão, Porto, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao disposto no artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)