Aviso de Contumácia n.º 9663/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9663/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 153/00.8PAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel Ricardo Garcia Santos, residente na Praceta de Adriano Correia de Oliveira, bloco H, rés-do-chão, esquerdo, Laranjeiro, Almada, por se encontrar acusado da prática dos crimes previstos e punidos pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 275.º, n.º 3, do Código Penal, e 3.º, n.º 1, alínea f), 2.ª parte, do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho de 23 de Março de 2002. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.